COMO REALIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PDDE E SUAS AÇÕES INTEGRADAS

 A prestação de contas é obrigatória para todos aqueles que recebem recursos públicos para execução em favor do interesse público.

Em se tratando do Programa Dinheiro Direto na Escola, a Prestação de Contas está prevista no Art. 29 da Resolução 15/2021.

Prestar contas é atribuição do Presidente e Tesoureiro da Unidade Executora, para isso, a Presidência deverá convocar uma Assembleia Geral e apresentar aos presentes, todos os demonstrativos referentes à liberação dos recursos, extratos, notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamentos e extratos bancários.

O QUE DIZ A RESOLUÇÃO 15/2021 SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS?

"Art. 33. As prestações de contas dos recursos do PDDE e Ações Integradas, transferidos às UEx, definidas no Inciso III do art. 5º desta Resolução, deverão ser encaminhadas às EEx (prefeituras municipais, secretarias estaduais ou Distrital de educação) constituídas de:

I - Rol de Materiais, Bens e Serviços Prioritários, de que trata o Anexo II desta Resolução; 

II - Consolidação de Pesquisas de Preços ou a justificativa pela não realização, de que trata o Anexo III desta Resolução; 

III - Demonstrativo da Execução da Receita, Despesa e de Pagamentos Efetuados, conforme modelo previsto no SiGPC;

IV - Extratos bancários da conta específica aberta para movimentação dos recursos depositados e das aplicações financeiras realizadas;

V - Conciliação Bancária, na hipótese de constar saldo financeiro existentes em 31 de dezembro nas contas específicas;

VI - Cópia de documentos originais que comprovem a destinação dada aos recursos e;

VII - Atas de aprovação do plano de gastos bem como de sua execução."

A reunião deve ser registrada em Ata específica para este fim. Baixe o modelo aqui.

É necessário também que, após os presentes aprovarem a Prestação de Contas, todos deverão assinar o Parecer da prestação de contas para validar a legitimação das contas.

Toda a documentação referente à prestação de contas deverá ser feita em 3 vias:

• A via original deve permanecer na sede da Associação de Pais e Mestres, ou seja, na escola;
• uma cópia legível deve ser entregue à Entidade Executora;
• sugere-se também que uma cópia legível seja guardada no arquivo pessoal do Presidente para quaisquer necessidades futuras.